Em caso de litígio, qualquer consumidor residente em Portugal e na União Europeia pode exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Neste âmbito, a GORETIMARIA disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
CICAP – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (Porto)
Área geográfica de abrangência: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
Morada: Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Web: www.cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
Para verificar mais informações sobre estes processos, sugerimos também a consulta do site da Direcção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Trata-se de um mecanismo que possibilita a todos os consumidores o recurso a entidades oficiais que possam auxiliar na resolução de um qualquer conflito com uma entidade comerciante, sem antes ser necessário abrir um processo litigioso em Tribunais.
Estas entidades actuam como intermediários entre o consumidor e o comerciante que é alvo da reclamação. O intermediário pode impor uma solução a ambas as partes, ou procurar reunir as mesmas para que seja possível chegar a uma solução. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.